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Certificação do vendedor de autopeças

O mercado de peças automotivas possui inúmeros componentes, com seus códigos e referências, diante dos diversos fabricantes e montadoras, requerendo d...

Obrigação de disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo

A responsabilidade imposta visa a consolidar o princípio da boa-fé objetiva, com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consu...

Oferta de peças e componentes de veículos ao consumidor

Com o envelhecimento da frota de veículos e das vendas crescentes dos automóveis novos, o comércio de peças e componentes automotivos é o segmento com...

Regulamentação da Inspeção Técnica Veicular (ITV)

A Inspeção Técnica Veicular (ITV) encontra-se regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao Código de Trânsito Brasileiro (...

Right to repair – Direito de reparar

É o direito do consumidor de efetuar os consertos ou a modificação dos seus equipamentos eletroeletrônicos, por meio da disponibilização e venda das p...

Venda direta de pneus

A venda direta de pneus pelos fabricantes aos consumidores possibilita a ocorrência de vários tipos de irregularidades, entre eles o de sonegação de i...

Alteração nas regras sobre Créditos de Descarbonização (CBIOs)

A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) possui uma sistemática de cumprimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases ...

Combate ao contrabando

O contrabando, além de contribuir para a evasão fiscal (sonegação), estimula a concorrência desleal entre as empresas, prejudicando o comércio formalm...

Combate à evasão fiscal

A evasão fiscal (também chamada de sonegação) é o não pagamento dos tributos em razão de fraude, omissão, prestação de declaração falsa ou algum outro...

Combate à sonegação, volumes irregulares e aos devedores contumazes

A tributação monofásica consiste em aplicar uma única vez o tributo devido em toda a cadeia de produção e circulação de um bem. Já a tributação por al...

Riscos da verticalização com a venda das refinarias da Petrobras

No processo de venda das refinarias pela Petrobras, existe a possibilidade de as grandes distribuidoras comprarem essas refinarias, gerando uma vertic...

Liberação de crédito para financiamentos habitacionais

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, atualmente o déficit habitacional no Brasil é estimado em 5,8 milhões de moradias. O conceito ...

Programas de habitação de interesse social

Os programas de habitação de interesse social estão inseridos no contexto da concretização do direito fundamental de moradia, previsto no artigo 6º da...

Regulamentação de plataformas digitais

Nos últimos anos vem sendo debatidas inúmeras propostas em âmbito federal, estadual e municipal para regulamentar o trabalho em plataformas digitais. ...

Regulamentação dos marketplaces

Os marketplaces permitem que vários vendedores ofereçam seus produtos na mesma plataforma digital, podendo funcionar como um intermediador entre os ve...

Ampliação dos serviços farmacêuticos nos estabelecimentos farmacêuticos

: A partir de 2014, com a publicação da Lei Federal nº 13.021 houve uma transformação no conceito legal da farmácia, definindo como unidade de prestaç...

Comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição apenas em farmácias

O setor varejista farmacêutico, os órgãos de regulação sanitária e representantes da sociedade civil evidenciam uma verdadeira preocupação com essa fl...

Desvinculação das drogarias e farmácias sem manipulação à prévia autorização de funcionamento da Anvisa

As drogarias e farmácias sem manipulação se limitam a comercializar produtos industrializados, uma atividade de impacto meramente local. Todavia, têm ...

Diferença de tratamento tributário conferido aos serviços hospitalares

Na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL...

Dupla visita nas fiscalizações do Conselho de Farmácia

O Conselho Federal é o órgão responsável pela fiscalização de farmácias e drogarias quanto à manutenção, durante o período de funcionamento dos estabe...

Fortalecimento do Programa Farmácia Popular do Brasil

O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é um programa do Governo Federal que visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na A...

Fracionamento de medicamentos

Conforme apontado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o fracionamento de medicamentos assegura não só a venda na quantidade prescr...

Licenciamento (vigilância sanitária)

A lei determina que o comércio, a dispensação, a representação, a distribuição, a importação e a exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêut...

Logística reversa

O Poder Executivo federal instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados...

Piso salarial

A pretensão de estabelecimento de um piso salarial nacional para todos os profissionais de farmácia inviabilizará a atividade empresarial, especialmen...

Prescrição Eletrônica

Com o advento da Lei nº 14.063/2020, que, dentre outros, trata da prescrição médica eletrônica, diversas plataformas de validação de receita surgiram,...

Venda direta da indústria farmacêutica para consumidores e marketplace (venda remota)

Ao longo do último ano a discussão sobre o modelo B2C no setor farmacêutico ganhou relevo, com destaque de movimentos da indústria farmacêutica. Na ve...

Dispor de um nutricionista a fim de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos estabelecimentos

De acordo com as regras vigentes, a informação nutricional somente é obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados na ausência dos consumidores, sen...

Doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares

Autorizar as pessoas físicas ou jurídicas dedicadas a produção, fornecimento e comercialização de alimentos in natura ou prontos para o consumo humano...

Estabelecer formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como um direito básico a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação corre...

Movimentador de Mercadorias

De acordo com as regras vigentes, a informação nutricional somente é obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados na ausência dos consumidores, sen...

Obrigatoriedade de oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual

Não se observa, na prática, qualquer cenário de omissão no atendimento das pessoas portadoras de deficiência por parte dos supermercados e estabelecim...

Vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional

A seletividade é um princípio de política fiscal, que isenta ou privilegia com alíquotas mais baixas os impostos incidentes sobre os bens essenciais à...

BB Construção

Crédito ofertado pelo Banco do Brasil. Também uma alavanca de desenvolvimento às empresas, com a possibilidade de crédito para pequenas reformas e con...

Central de Negócios para micro e pequenas empresas

A Central de Negócios para as micro e pequenas empresas ou Sociedade de Propósito Específico, prevista no Art. 58 da Lei Complementar nº 123, é uma or...

Construcard

Crédito ofertado pela Caixa Econômica Federal (CEF) destinado às pequenas reformas habitacionais, possibilitando aos empresários novos investimentos e...

Inversão do ônus da prova

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece como direito a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, quando, a critér...

Isenção da cesta básica de material de construção

Isentar a cesta básica do setor, além de ser um fator que irá estimular a economia local, também é uma ação social, pois possibilita que famílias de b...

Renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe

O Pronampe criado para desenvolver e fortalecer os pequenos negócios atraiu muitos empreendedores que encontraram no programa uma luz para seus negóci...

Taxação à energia fotovoltaica

Nos últimos anos, diversos debates em torno da taxação da energia fotovoltaica dominaram o cenário empresarial brasileiro, especialmente em torno da c...

Tratamento tributário diferenciado para o setor de materiais de construção

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, atualmente o déficit habitacional no Brasil é estimado em 5,8 milhões de moradias. O conceito ...

Venda direta da indústria para consumidores

A venda direta do fabricante ao consumidor desprestigia os comerciantes atacadistas e varejistas, eliminando um elo importante da cadeia de produção e...

Vendas On-line

De acordo com dados da RAIS de 2020, o Brasil tem 129.812 lojas de materiais de construção. Esse dado traz um alerta importante para o segmento, pois ...

Classificação da atividade óptica por grau de risco

Ao classificar o comércio varejista de artigos de óptica como atividade econômica de baixo risco, dispensando, assim, a necessidade de qualquer ato pú...

Combate à pirataria

O comércio informal é um tema que merece atenção e cautela, em especial nos tempos de crise econômica, quando a informalidade surge como uma espécie d...

Impacto da atividade óptica exercida pelo MEI

O art. 100, inciso I, da Resolução do CGSN nº 140/2018 determina que MEI é o empresário que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constan...

Incluir o segmento óptico no rol das atividades essenciais

A Lei nº 13.979/2020 dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, estabelecendo que o abastecimen...

Instituição da Certificação de Qualidade dos produtos ópticos

A certificação visa a garantir melhor procedência e qualidade dos produtos ópticos oferecidos, de modo a proteger a saúde e os interesses dos consumid...

Marco Regulatório do Setor Óptico

A comercialização de produtos ópticos é regulada por uma legislação da década de 1930, de forma que não foram incorporadas as mudanças tecnológicas e ...

Regulamentação e defesa das profissões de optometria e técnico em óptica

O profissional de optometria possui formação superior, submetendo-se ao curso de bacharelado e de tecnologia em optometria, reconhecido pelo Ministéri...

Agenda Institucional do Comércio: Comércio

O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado

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