Assunto

Comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição apenas em farmácias

Contextualização

O setor varejista farmacêutico, os órgãos de regulação sanitária e representantes da sociedade civil evidenciam uma verdadeira preocupação com essa flexibilização. Sob o ponto de vista econômico e social, a venda desses medicamentos em qualquer atividade comercial tem o potencial de prejudicar a continuidade da atividade das farmácias do País, especialmente das microempresas e empresas de pequeno porte, que correspondem mais 60% dos estabelecimentos em atividade no país, refletindo na demissão de inúmeros colaboradores e no aumento da taxa de desemprego. Essa flexibilização tem o condão de quebrar a capilaridade propiciada pelas pequenas farmácias o que refletirá na ruptura de políticas públicas de êxito para o pleno acesso a medicamentos pela população, com destaque para o Programa Farmácia Popular do Brasil, bem como sobrecarregará os postos de medicamentos dos Estados e Municípios, incrementando os custos para o sistema público de saúde.

Posicionamento

Consideramos imprescindível reforçar junto ao Parlamento a importância do setor varejista farmacêutico para o País e os impactos econômico, social e sanitário da flexibilização e comercialização de medicamentos isentos de prescrição, defendendo a venda e dispensação restrita pelas farmácias.