Contextualização
As drogarias e farmácias sem manipulação se limitam a comercializar produtos industrializados, uma atividade de impacto meramente local. Todavia, têm suas atividades fiscalizadas pelas autoridades sanitárias municipais, estaduais e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a quem cabe, inclusive, autorizar o funcionamento das empresas, mediante pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Posicionamento
O suposto exercício do poder de polícia por parte da Anvisa, que fundamentaria a autorização a ser por ela emitida, é uma inequívoca sobreposição de atribuições administrativas exercidas por outros órgãos de vigilância sanitária (municipais e estaduais), o que, não só representa uma burocracia injustificável, como impõe às drogarias e farmácias sem manipulação uma injurídica bitributação, já que tais autorizações sobrepostas são todas remuneradas pelas respectivas taxas.