Contextualização
De acordo com as regras vigentes, a informação nutricional somente é obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados na ausência dos consumidores, sendo voluntária, por exemplo, para os alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor e para os alimentos embalados que sejam preparados ou fracionados e comercializados no próprio estabelecimento.
Posicionamento
Eventual norma que obrigue os supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes e similares a disponibilizarem serviço de nutricionista aos consumidores representaria uma interferência indevida e excessiva do Estado na atividade empresarial, violando os princípios constitucionais da livre iniciativa e da razoabilidade, resultando em aumento de custos, com a contratação de funcionários exclusivamente para esse fim, impactando especialmente as micro, pequenas e médias empresas, que acabariam repassando esse aumento de custos aos consumidores por meio do aumento de preços.