Contextualização
A comercialização de produtos ópticos é regulada por uma legislação da década de 1930, de forma que não foram incorporadas as mudanças tecnológicas e os requisitos técnicos necessários para a oferta de produtos e serviços seguros e de qualidade aos consumidores.
Posicionamento
Defendemos a necessidade de atualização da legislação, com a instituição de um novo marco regulatório sobre a comercialização de produtos ópticos. A modernização da legislação poderá contribuir para a mitigação de problemas enfrentados pelo setor óptico, tais como o comércio de produtos falsificados, de baixa qualidade ou de procedência não identificada, a informalidade, a evasão fiscal, a concorrência desleal, a perda de postos de trabalho, entre outros, que resultam em prejuízos para a economia e para a saúde visual da população.