Contextualização
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como um direito básico a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta das características, incluindo o preço. Também determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre o preço. Recentemente, o Código de Defesa do Consumidor passou a obrigar os fornecedores a informar os preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade. O novo dispositivo gerou dúvidas, causando uma insegurança jurídica para o setor de comércio de gêneros alimentícios.
Posicionamento
: Visando uma maior segurança jurídica nas relações entre consumidores e fornecedores, defendemos a necessidade de uma regulamentação ao novo inciso XIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, tendo como objetivo atribuir parâmetros ao seu cumprimento e sanar as incertezas atualmente existentes.