: A partir de 2014, com a publicação da Lei Federal nº 13.021 houve uma transformação no conceito legal da farmácia, definindo como unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica e assistência à saúde, o que baliza a ampliação dos serviços farmacêuticos nestes locais. Todavia, a despeito da legislação supracitada, a realização de testes rápidos nas farmácias não é permitida, em razão da limitação imposta na RDC nº 44/09 que trata sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento de serviços farmacêuticos em farmácias, que possibilita apenas a aferição de parâmetros fisiológicos para pressão arterial e temperatura corporal e a aferição apenas para glicemia capilar. Em 2020, diante da pandemia, a ANVISA autorizou de forma excepcional e temporária a realização de testes rápidos para a identificação de anticorpos da Covid-19 em farmácias, através da RDC 377/2020 que teve sua vigência prorrogada até maio de 2023.
A pandemia causada pela Covid-19 demonstrou de forma mais evidente a importância dos estabelecimentos farmacêuticos como pontos de acesso a serviços de saúde para a população, em conjunto com o sistema público de saúde. Como exemplo, podemos citar os milhões de testes feitos por esses estabelecimentos, ajudando na detecção de casos e gerando informações para os órgãos governamentais, que contribuíram para a tomada de decisões no enfrentamento da citada pandemia. O uso dos testes rápidos nas farmácias, fora do laboratório de análises clínicas, contribui para o aprimoramento qualidade do cuidado em saúde, aumentado a resolutividade dos serviços prestados pelos profissionais da saúde, entre eles, médicos, enfermeiros, nutricionistas e farmacêuticos, todos estes fora do ambiente laboratorial. Consideramos importante a revisão da RDC ANVISA nº 44/09 no capítulo que dispõe sobre os serviços passíveis de serem realizados no ambiente das farmácias, ampliando o rol dos exames para avaliação dos parâmetros bioquímicos e fisiológicos que podem ser realizados nestes estabelecimentos.
