Contextualização
A lei determina que o comércio, a dispensação, a representação, a distribuição, a importação e a exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelos órgãos sanitários estaduais competentes.
Posicionamento
São inúmeras as condições e os requisitos que devem observar as farmácias e drogarias para a obtenção de sua autorização de funcionamento e de seu licenciamento sanitário, estando anualmente submetidas a diversas exigências técnicas por ocasião da renovação de sua licença. Assim, defendemos a simplificação e a desburocratização da obtenção e renovação das autorizações e licenças.