Contextualização
Não se observa, na prática, qualquer cenário de omissão no atendimento das pessoas portadoras de deficiência por parte dos supermercados e estabelecimentos congêneres, que já possuem empregados à disposição para prestar assistência, quando necessário, a qualquer consumidor. Além disso, os estabelecimentos comerciais já têm implementado iniciativas a fim de melhor atender pessoas portadoras de deficiência, tais como a ampliação da área dos corredores e a redução de obstáculos.
Posicionamento
Eventual norma que obrigue os supermercados e demais estabelecimentos a disponibilizarem, gratuitamente, assistência de guia representaria uma interferência indevida e excessiva do Estado na atividade empresarial, violando os princípios constitucionais da livre iniciativa e da razoabilidade, resultando em aumento de custos com treinamentos específicos e contratação de mais funcionários, impactando especialmente as micro, pequenas e médias empresas, que acabariam repassando esse aumento de custos aos consumidores por meio do aumento de preços.