É sabido que o Estado de Mato Grosso do Sul concedeu o benefício de crédito outorgado aos estabelecimentos atacadistas, nos mesmos moldes dos benefíci...
Facilitar o acesso aos benefícios
fiscais concedidos pelo Estado de
Mato Grosso do Sul
A legislação deve estabelecer as regras gerais e fixar cada benefício fiscal e seu correspondente
percentual de incentivo, tanto para setor industria...
ICMS e Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) fixo para
empresas optantes do Simples Nacional
Os entes federativos (estados e municípios) poderão conceder benefícios fiscais de isenção ou
redução do ICMS ou do ISS ou ainda estabelecer valores ...
ICMS garantido
Tem-se questionado a constitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS da sociedade empresário optante pelo Simples Nacional, indepen...
IPVA zero para motos de
até 170 cilindrada
O Plenário do Senado aprovou, no dia 6 de julho de 2022, um projeto de resolução, o Projeto de
Resolução do Senado (PRS) n° 3/2019, que permite reduz...
Incentivo para bares, restaurantes e similares
Atualmente, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul reduziu a carga tributária a 2% do
valor da operação no fornecimento de refeições ocorrido n...
Redução da alíquota nas operações
com combustíveis
A Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18/2022, alterou o Código Tributário Naci...
Redução da carga tributária das
empresas optantes do Simples Nacional
no Estado de Mato Grosso do Sul
Primeiramente, deve-se ressaltar a importância das micros e pequenas empresas no Brasil,
visto que mais de 50% dos empregos no País são gerados pelas...
Redução das taxas cartorárias
de Mato Grosso do Sul
As custas cartorárias, também chamadas de emolumentos, são taxas cobradas pelo custo de
serviços prestados pelos cartórios. A Assembleia Legislativa ...