ICMS garantido

Tem-se questionado a constitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS da sociedade empresário optante pelo Simples Nacional, independentemente de o contribuinte estar na condição de consumidor final no momento da aquisição. 12 Agenda Estadual do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Mato Grosso do Sul O Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de sua competência tributária, exige do contribuinte local o recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais na entrada da mercadoria em seu território, assim como a legislação estadual não permite compensação com os tributos posteriormente devidos pela empresa optante do Simples Nacional, nos termos da lei estadual e de decretos. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo estado de destino da diferença entre as alíquotas interestadual e interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações entre entes federados. Complementa-se o valor do imposto (ICMS) devido na operação. Ocorre, portanto, a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o valor total devido na operação interestadual. A legislação estadual fundamenta-se no art. 13, § 1º, XIII, “g”, da Lei Complementar n° 123/2002, para a exigência do diferencial de alíquota. O diferencial de alíquota apenas garante ao estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Caso não houvesse cobrança do diferencial, ocorreria grave distorção no sistema nacional desse imposto. Isso porque a aquisição interestadual de mercadoria seria substancialmente menos onerosa do que a compra no próprio estado, sujeita a alíquota interna “cheia”. Isso não viola a sistemática do Simples Nacional, não apenas porque a cobrança do diferencial é prevista expressamente pelo art. 13, § 1º, XIII, “g”, da Lei Complementar n° 123/2002, mas também porque a impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subsequente é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial.