Contextualização
A legislação deve estabelecer as regras gerais e fixar cada benefício fiscal e seu correspondente
percentual de incentivo, tanto para setor industrial, comercial e rural, disponibilizando a sua
adesão através do sistema ICMS Transparente, cujo termo de opção é assinado digitalmente.
Esses ajustes evitam tratamento diferenciado e favorecimento, visto que está explícito o percentual de cada benefício fiscal para todos os setores.
Posicionamento
A escrituração digital (Sped), instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de
2007. Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul implementou o ICMS Transparente e já detém ferramentas suficientes para a simplificação da concessão de