Contextualização
O Plenário do Senado aprovou, no dia 6 de julho de 2022, um projeto de resolução, o Projeto de
Resolução do Senado (PRS) n° 3/2019, que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas
Posicionamento
poiamos a isenção do IPVA para motos de até 170 cilindradas, visando contribuir
para baratear as motocicletas de baixa cilindrada que são adquiridas pela população de baixa renda para prover o seu sustento e o seu transporte.
Alternativamente, se não ocorrer a promulgada isenção na hipótese supra, que o
governo do Estado de Mato Grosso do Sul prorrogue a isenção do IPVA instituída
no art. 2º do Decreto nº 15.703/2021, na redação do Decreto n° 15.802/2021, até
o ano de 2024