As pesquisas anualmente feitas para analisar o padrão de consumo demonstram uma contínua 
evolução do número de brasileiros que compram mercadorias piratas. A principal motivação é 
sempre o preço mais acessível dos mesmos. Os impactos do consumo de produtos piratas na 
economia são alarmantes. A pirataria impede o crescimento da economia nacional, gera desemprego e impacta a arrecadação de impostos. A pirataria leva à concorrência desleal, pois, ao 
utilizar materiais de má qualidade, que não respeitam padrões de eficiência e segurança, ao não 
acarretar o pagamento de impostos e nem de garantias trabalhistas e previdenciárias para seus 
funcionários, conseguem de forma desleal cobrar preços inferiores e atrair os consumidores.
Ademais, o consumo de produtos piratas constitui sério risco para a saúde pública, em razão 
da baixa qualidade dos produtos e da falta de garantia e segurança, bem como em razão de não 
conferirem a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Combate à pirataria

O combate à informalidade no exercício das atividades econômicas ligadas ao comércio é um 
tema que merece atenção e cautela, em especial nos tempos de crise, quando a informalidade 
surge como espécie de solução ao desemprego.

Comércio informal

Conhecidas também como duty-free, free shop ou duty-free shop, a loja franca é um regime 
aduaneiro especial que permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em 
aeroportos alfandegados (zona primária) para vender mercadoria nacional ou estrangeira a 
passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda 
nacional ou estrangeira. Desde 2012, foi autorizada também a instalação de lojas francas em 
fronteiras terrestres, em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil.

Regulamentação dos free shops

A CNC defende que a liberdade econômica é fator determinante para o desenvolvimento empresarial, contudo algumas matérias carecem de normativos, positivação ou realização de políticas públicas, de modo que seja agregada segurança jurídica para as empresas

Tema

Regulação

Assuntos

Combate à pirataria

Comércio informal

Regulamentação dos free shops