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Suspensão das obrigações quando da ocorrência de atraso por parte da administração pública

Ausência de ferramentas eficazes de mitigação dos prejuízos suportados pelos contratados quando dos reiterados atrasos ocasionados pela administração ...

Normas para licitações e contratos da administração pública

O ambiente normativo esparso no que tange ao regramento das licitações e contratos da administração pública aumenta a insegurança jurídica das relaçõe...

Novos critérios para o pregão eletrônico

Com o advento da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), os procedimentos licitatórios passam a ser preferencialmente realiz...

Navegação e cabotagem entre portos marítimos

A navegação de cabotagem ocorre entre portos do mesmo país, sendo diferente da navegação de longo curso, que é realizada entre portos de países distin...

Tarifa de permanência de containers em portos

O elevado custo das tarifas de permanência portuária no Brasil prejudica a competitividade dos produtos nacionais comercializados no exterior, desince...

Regulamentação de honorários dos despachantes aduaneiros

O ordenamento jurídico atual estabelece que os honorários profissionais devidos ao despachante aduaneiro sejam pagos por intermédio de suas entidades ...

Isenção de IPI para aquisição de veículos

Os representantes comerciais se utilizam de veículos como sua principal ferramenta de trabalho. Contudo, é necessário incentivo de aquisição, por meio...

Linha especial de crédito

Os profissionais liberais ou autônomos são considerados especialmente vulneráveis, uma vez não possuírem renda fixa e determinável. Dessa forma, estab...

Manutenção da emissão de títulos de créditos vinculados às comissões

As atividades dos representantes comerciais autônomos são reguladas pela Lei nº 4.886/65. De acordo com o art. 1º da mencionada lei, exerce a represen...

Indenização por rescisão sem justa causa; proibição de retenção de comissões e manutenção como serviço autônomo sem vínculo empregatício

A atividade do representante comercial autônomo é regulamentada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Contudo, certas questões merecem aperfeiç...

Promover o enquadramento no Simples Nacional

Necessidade de modificação do enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional.

Proibição de instrutores de trânsito não vinculados a Centros de Formação de Condutores (CFCs)

O ensino para condutores é atividade de extrema responsabilidade que deve ser prestada com o maior profissionalismo, exigindo a qualificação dos instr...

Manutenção da exigência de curso de formação

O curso de formação de condutores é obrigatório para todos os motoristas de veículos automotores e elétricos para sua habilitação ou renovação da lice...

Isenção de IPI para aquisição de veículos

Para aplicação das aulas práticas dos condutores de veículos automotores e para as aulas de reciclagem, são utilizados veículos das autoescolas nas ru...

Percentual de obrigatoriedade de veículos para PCD

O percentual de obrigatoriedade encontra-se disciplinado no Estatuto da Pessoa com Deficiência sem justificativa para seu aumento, que poderá onerar a...

Homologação nos contratos de parceria – isonomia entre os sindicatos laborais e patronais nas homologações de contratos e manutenção dos contratos de parceria sem vínculo empregatício

A Lei nº 13.352/2016 possibilita que os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas...

Regulamentação da profissão de leiloeiro público oficial

O Decreto nº 21.981/32 regulamenta a profissão de leiloeiro e determina que a profissão será exercida somente por pessoas físicas, mediante matrícula ...

Linha especial de crédito

Os profissionais liberais ou autônomos são considerados especialmente vulneráveis, uma vez que não possuem renda fixa e determinável. Dessa forma, est...

Aumento das quotas condominiais

O condomínio é uma forma de propriedade que a cada dia mais cresce, em razão da verticalização urbana. A quantidade de condomínios existentes e que sã...

Índice de reajuste anual dos aluguéis

O índice de reajuste anual dos aluguéis na maioria dos casos é aplicado pelo IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, podendo ser pactuado pelo ...

Despejo por falta de pagamento na locação urbana

Os imóveis alugados representam 13,3 milhões de moradias no país, o equivalente a aproximadamente 20% do total. 75% dos locadores são proprietários de...

Responsabilidade subsidiária do órgão público que terceirizar as suas Atividades

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, surge quando há condenação, em ação judicial trabalhista, da...

Flexibilização e modernização das regras contábeis

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), estabelecem regras de conduta para o exercício pr...

Necessidade de perícia técnica para determinar o grau de insalubridade

Por já haver previsão na lei quanto à obrigatoriedade de prova pericial, os empregadores precisam se comprometer em adotar medidas preventivas para co...

Dupla visita nas infrações sanitárias previstas pela legislação

O critério da dupla visita é importante instrumento para conscientização e informação das empresas, principalmente das microempresas e empresas de peq...

Fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) excluindo a insalubridade

Apesar do inciso II, do art. 191 da CLT estabelecer a previsão de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a diminuição da intensidade d...

Adicional de insalubridade em ambientes de grande circulação

A insalubridade é caracterizada e classificada conforme as determinações da CLT, sendo que o art. 200 dispõe de forma expressa que é de Competência do...

Dificuldade das empresas em cumprirem a legislação das cotas para “Menor Aprendiz”

Muitas empresas de segurança privada têm sido submetidas a autuações e multas estrondosas por supostos descumprimentos da cota de aprendizes prevista ...

Redução de percentual de cotas e alocação das cotas no quadro administrativo e não no contingencial

A política de cotas é um importante instrumento de inclusão social por conta da contratação, por exemplo, de pessoas com deficiência. Contudo, devem s...

Agenda Institucional do Comércio: Serviços

O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado

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