Distrito Federal

Há várias décadas, o Distrito Federal vem sendo palco de inúmeros processos de loteamento irregular e invasão de terras. Embora muitas cidades nascidas de forma desordenada tenham sido regularizadas posteriormente, o problema da falta de planejamento assola comunidades e afeta a vida das pessoas em diversos aspectos. Por outro lado, Brasília, cidade tombada pelaUnesco, mantem-se rígida em alguns aspectos, devido às regras de preservação do patrimônio
mundial. Com o aumento populacional e desenvolvimento econômico do Distrito Federal, faz-se necessário atualizar o ordenamento territorial para uso e ocupação de áreas que estão protegidas pela legislação.

Ordenamento urbano e legislação

Em razão das distorções do sistema tributário, da inconstância normativa e da morosidade no sistema de consulta, as empresas convivem com um passivo tributário (crédito tributário constituído) sem que haja capacidade de pagamento nas modalidades de parcelamento hoje existentes.

Passivo tributário

Na atual conjuntura, a própria definição de economia criativa, entre os órgãos da administração pública, é heterogênea. Essa diversidade de conceitos gera uma ausência de estratégia nas agendas de desenvolvimento econômico. Além disso, os níveis de investimento para a promoção do empreendedorismo e da economia criativa são baixos.

Promoção do empreendedorismo e da economia criativa

A concessão de incentivos fiscais; o tratamento diferenciado entre setores do comércio; e as diferentes formas de apuração e recolhimento do tributo provocam distorções no mercado interno em prejuízo de alguns segmentos varejistas, sem reunir condições para o enfrentamento da concorrência externa no abastecimento do comércio varejista local e a consolidação do DF como centro de distribuição para as regiões Norte e Nordeste.

Incentivos fiscais

A ausência de coleta seletiva eficiente no Distrito Federal compromete a vida útil do Aterro Sanitário de Brasília, que deve funcionar só até 2030.

Ampliação do saneamento básico

O empresário sofre o desgaste da carga tributária na convivência com o consumidor, haja vista a falta de clareza na composição do preço final do produto ou serviço e o valor correspondente aos tributos a serem recolhidos para os entes federativos.

Transparência

A segurança pública é um dos temas que mais preocupam os empresários do setor de comérciode bens, serviços e turismo do Distrito Federal. O problema ocorre não somente nas áreas centraisdas Regiões Administrativas, mas também nos arredores, onde muitas lojas se instalaram para atender às demandas das populações. Em especial na região central do Plano Piloto, oclima de insegurança e os frequentes episódios de assaltos prejudicam o comércio. Quando o
setor produtivo demanda por melhorias, como a assistência e realocação das populações em situação de vulnerabilidade e de rua, as ações e respostas nem sempre são eficientes.

Segurança Pública

A infraestrutura de telecomunicação no Distrito Federal ainda não atingiu o patamar de excelência que poderia ter. Há muitos cabos aparentes por diversas regiões, o que causa poluição visual e aspecto de degradação da paisagem. Ademais, boa parte do material usado está ultrapassado.Soma-se a isso o problema de furtos de cabos e outros materiais, que causa diversosproblemas, como interrupção de serviços, principalmente no período chuvoso.

Telecomunicação

O Distrito Federal carece de uma malha rodoviária capaz de atender a todas as suas regiões comerciais. O Setor de Clubes é um exemplo de local de difícil acesso para as pessoas que lá trabalham. Em alguns pontos só é possível chegar de carro. Águas Claras também é uma cidade onde a mobilidade urbana sofre com a falta de uma estrutura capaz de atender de forma eficiente seus trabalhadores e moradores. O mesmo problema se repete em localidades como Ceilândia,Park Way e Sol Nascente, entre outras.

Mobilidade urbana e transporte público de passageiros

Reconhecemos os enormes avanços na relação Fisco x contribuinte como resultado da evolução tecnológica e da ação proativa dos atores envolvidos. Entretanto, a comunicação precisa avançar para a consolidação de uma parceria na busca do crescimento econômico e do bem-estar social.

Relação Fisco x contribuinte

O comércio varejista distrital sofre com a invasão do mercado local pelas empresas situados no entorno; compras diretas da indústria e/ou distribuidor; comércio eletrônico; e até de produtos chineses colocados no mercado nem sempre de forma regular.

Concorrência desleal

O art. 195 da Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279, de 1996) define quais fatores determinam quem comete concorrência desleal. Analisando esses elementos, estão alguns exemplos como a divulgação de informações falsas sobre o concorrente; utilizar meios fraudulentos para desviar clientes de outrem; e venda de produtos falsificados, dentre outros. Analisando a realidade do Distrito Federal, algumas empresas encontram dificuldade nos processos de licitação,já que o estado que produz ou que detém o centro de distribuições com fortes incentivos fiscaisreúne melhores condições na precificação que as empresas locais.

Combate à concorrência desleal

O Distrito Federal, na condição de cidade-estado, com dupla competência tributária, esteve até o início dos anos 2000 impedido de equalizar sua carga tributária com as demais unidades federadas, especialmente com aquelas que sempre praticaram uma ousada política de atração de empresas mediante concessão de favores e incentivos fiscais. Contrariamente, ao menor sinalde desequilíbrio das contas públicas, o DF recorreu à majoração da carga tributária. Nos últimos anos, foram empreendidos esforços objetivando melhoria na competitividade das nossas empresas e no fortalecimento da economia local. Entretanto, alguns setores ainda convivem comalta carga tributária, a exemplo do segmento de medicamentos. Ao não considerar a essencialidadedo produto e as facilidades na sua circulação, acaba-se comprometendo a sobrevivência das pequenas empresas e onerando os consumidores mais fragilizados.

Redução da carga tributária

A Junta Comercial do Distrito Federal (DF) é exemplo para outras partes do País, pois faz um trabalho célere e tecnológico na abertura e fechamento de empresas. Outro modelo relevante de citar no DF é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que surgiu com o objetivo de modernizar e tornar os processos físicos em modelos digitais. Contudo, apesar digitalização dos sistemas, os processos ainda são físicos e burocráticos. Não existe também a integração de dados entre os órgãos públicos com disponibilização para a sociedade civil, bem como inteligência formada
a partir do uso de dados.

Transformação digital do setor público e política de dados

O emaranhado de normas às vezes conflitantes; as constantes alterações nem sempre claras e objetivas; e a necessidade de monitorar, interpretar e aplicar provocam insegurança jurídica, custos e autuações que reduzem a competitividade das empresas e inibem o empreendedorismo.

Obrigações Acessórias

Segundo Nota Técnica divulgada pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan)em 2020, o Distrito Federal não possui participação relevante no que se refere às exportações, comparado com as demais unidades da Federação. Importante salientar que as importações operam em maior porcentagem que as exportações, gerando uma balança comercialdeficitária no DF. Algumas das justificativas dos dados acima devem-se ao desconhecimento dos micro e pequenos empresários sobre o funcionamento do comércio exterior; à falta na matriz educacional (nível médio e superior) sobre o tema; e à insuficiência de mão de obra especializada (contadores, advogados) para firmar contratos internacionais. Segundo nota divulgada pelo Itamaraty, Brasília está entre as 15 cidades do mundo com mais representações diplomáticassediadas. Além disso, o Aeroporto Internacional Juscelino Kubistchek (JK) foi considerado o melhor
do Brasil.

Comércio exterior

O Distrito Federal possui grande potencial geográfico e vocação para investimento em políticas sustentáveis, como energia limpa, economia de baixo carbono, tratamento de afluentes e coleta de lixo eficiente, capaz de transformar dejetos em energia. No entanto, não há estímulo a essas ações, que têm grande potencial de alavancar o desenvolvimento da economia local.

Energia limpa

Os empresários locais têm enfrentado grandes dificuldades junto aos órgãos do GDF, acarretando sérios entraves para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal. Dentre elas, estão morosidade das respostas das solicitações em geral, bem como das consultas de viabilidade econômica; e o excesso de burocracia na obtenção de licenças de funcionamento, alvarás e aprovação de projetos. Os
órgãos de fiscalização e regulamentação da atividade empresarial não se comunicam, acarretando uma sobreposição de atribuições e exigências.

Segurança Jurídica

O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado

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Agenda Estadual do Comércio: Distrito Federal