Contextualização
O acesso ao crédito é a possibilidade de utilizar uma verba liberada para realização de compras,
investimentos e pagamentos como um todo, por meio de um montante emprestado por uma
instituição financeira.
Posicionamento
Defendemos a importância do estudo e da adoção de políticas para a implantação
de medidas definitivas e de longo prazo que contribuam para a facilitação do acesso
ao crédito por empreendedores formais e pessoas jurídicas, especialmente aquelas
que privilegiem a criação de fundos por meio de lei, por se demonstrar medida que
favorece a sua força institucional e frustra o esvaziamento dos fundos causado por
deletérias variações econômicas e de mercado.
Tais medidas devem ainda observar o princípio da isonomia e estimular a redução
de litígios e dos ônus dos instrumentos de cobrança e sempre estar balizadas no
tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aos micros e pequenos negócios,
conforme garantido pelos arts. 146, inciso III, alínea “a” e parágrafo único do art. 170
da Constituição Federal. A Fecomércio-MS é favorável à diminuição das taxas de juros bancários, mas, para isso, defende a criação de um ambiente favorável e juridicamente seguro ao oferecimento de crédito no mercado interno, de modo que o Estado deve preocupar-se em estabelecer mecanismos e ferramentas mais eficientes em
combate e prevenção ao inadimplemento, com vistas à efetiva solvência da dívida,
evitando a concentração dos índices elevados de spread no mercado consumidor.