Assuntos de Interesse

Definir a redução da jornada semanal de trabalho de forma compulsória, sem levar em consideração as particularidades ...

A unicidade sindical está prevista no artigo 8º, II, da CF, assim como o sistema confederativo da representação sindical,

O princípio da liberdade sindical e da não intervenção estatal na organização sindical (art. 8º, I, da CF), permite a autorregulamentação das entidades sindicais, inclusive para que elas estabeleçam diretrizes e regras balizadoras para os sindicatos, dentro dos seus respectivos planos de representação sindical (comércio, indústria, transporte etc.),

Os tributos são a principal fonte de receita para todas as esferas do governo. No entanto, sua regulação deve ser clara e objetiva, com a diminuição do volume de regras e do tempo gasto pelas empresas para acompanhamento da legislação, que inibem o empreendedorismo e o crescimento do comércio e do setor de serviços nacionais. Em poucos países o esforço das empresas para fazer frente às obrigações tributárias é tão elevado quanto no Brasil. Do ponto de vista da simplicidade do sistema trib

Embora a carga tributária brasileira seja próxima à média praticada na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando comparado às demais economias emergentes, o peso dos tributos e impostos no Brasil revela a necessidade da sociedade em financiar um Estado cada vez mais presente no dia a dia das

O ambiente regulatório brasileiro é um dos piores do mundo. Estamos nas últimas colocações em praticamente todos os rankings internacionais quando o assunto é burocracia. Uma empresa comercial, por exemplo, cuja operação também envolve a prestação de serviços, precisa de inscrições em níveis estadual e municipal para operar e, frequentemente, os órgãos responsáveis por esses processos são totalmente distintos e praticamente dependentes entre si, ou sej

É importante a criação de mecanismos para suavização do volume de pagamentos de impostos, para quando a empresa deixar de ser MEI e ingressar no Simples Nacional, assim como quando sair do Simples Nacional e tornar-se média ou grande empresa, e tiver que optar pelos regimes do lucro presumido ou real. As empresas no Simples Nacional devem usufruir da compensação de créditos tributários, ressaltando que o regime tributário do Simples Nacional não representa renúncia, nem

O comércio informal é um tema que merece atenção e cautela, em especial nos tempos de crise econômica, quando a informalidade surge como uma espécie de solução ao desemprego. Já a pirataria movimenta recursos em favor de grupos criminosos que atuam também em outras atividades ilegais, sendo de toda forma nociva à economia e ao desenvolvimento do País.

O crescimento do comércio eletrônico (e-commerce) no Brasil acompanha uma tendência global que aponta ser este o ramo de atividade econômica que mais cresce no mundo, especialmente com o advento da pandemia da COVID-19. Por força de suas características, que envolvem a facilidade e comodidade na compra e a ampliação da região geográfica para alcance de mais consumidores, as fronteiras foram relativizadas e o aumento da competitividade foi sentido pelo comércio tradicion

A CNC defende a criação de ambientes favoráveis ao empreendedorismo, em especial aquele voltado ao comércio de bens, serviços e turismo. Nesse sentido, a regulamentação dos free shops em regiões de fronteiras secas, favorece e estimula a livre iniciativa e a ampla concorrência nessas áreas, além de promover o desenvolvimento econômico-social local, am