Assunto

Redução de percentual de cotas e alocação das cotas no quadro administrativo e não no contingencial

Contextualização

A política de cotas é um importante instrumento de inclusão social por conta da contratação, por exemplo, de pessoas com deficiência. Contudo, devem ser levadas em consideração as peculiaridades das atividades exercidas por cada empresa, bem como a dificuldade para contratar profissionais com deficiência ou reabilitados.

Posicionamento

Necessidade de alteração legislativa para permitir, no âmbito da negociação coletiva, alteração da base de cálculo da reserva legal dessas vagas para cargos compatíveis com suas habilidades, em atenção à realidade do setor. Além disso, faz-se urgente a adequação da Lei de Cotas de acordo com as peculiaridades de cada segmento.