Contextualização
O despachante aduaneiro e o despachante documentalista, apesar da importância de suas atividades, possuem regulamentadas suas atribuições, direitos e obrigações, respectivamente, apenas pelo Decreto nº 646, de 09/09/1992, e pela Lei nº 14.282, de 28/12/2021.
Posicionamento
Apoiamos a constante valorização e a preservação dessa categoria, situação que passa pelo aperfeiçoando da legislação, dentro das especificidades dos respectivos segmentos, principalmente porque auxiliam não só as pessoas físicas como, também, as empresas que necessitam dos serviços por eles prestados.