Regulamentação do Marco Legal do Mercado de Câmbio
Atores-Chaves:Banco Central do Brasil Ministério da Economia
Atuar para que a regulamentação do marco Legal do Mercado de Câmbio seja ainda mais moderna, a fim de melhorar o ambiente de negócios e revisar a tributação nos envios e recebimentos de recursos cambiais de forma que o empresário não seja onerado.
• Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 (“Marco Legal do Câmbio”)