Assunto

Regulamentação da Inspeção Técnica Veicular (ITV)

Contextualização

A Inspeção Técnica Veicular (ITV) encontra-se regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo pré-requisito para o licenciamento anual. Porém, a Resolução 716/2017 suspendeu a obrigatoriedade de implementação da ITV pelos estados.

Posicionamento

Defendemos a manutenção da Inspeção Técnica Veicular, mecanismo essencial para a segurança dos transportes e das pessoas, procedimento obrigatório para o licenciamento anual e que contribui para a fomentação do comércio varejista e atacadista de autopeças, contribuindo para a circulação de produtos e captação de tributos.