Assunto

Obrigação de disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo

Contextualização

A responsabilidade imposta visa a consolidar o princípio da boa-fé objetiva, com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Assim, tanto a reposição de peças quanto o conserto de um veículo em oficina de concessionária deve ser exercido dentro de um prazo razoável.

Posicionamento

Apoiamos a obrigação para divulgação de lista constando código e referência das peças, por possuir viés positivo para as revendedoras de autopeças, pois, ao prover o consumidor com as informações necessárias à reposição das peças de seus automóveis na internet, amplia as opções e estimula o setor de revendas de autopeças.