Contextualização
Ausência de ferramentas eficazes de mitigação dos prejuízos suportados pelos contratados quando dos reiterados atrasos ocasionados pela administração pública.
Posicionamento
Entendemos que o ordenamento jurídico pátrio deve garantir maior isonomia de tratamento entre as partes contratantes, em especial quando se tem, de um lado, a administração pública e, de outro, a iniciativa privada. Assim, as novas ferramentas trazidas pela Nova Lei de Licitações, em seu art. 137, visam trazer maior segurança jurídica à relação, facultando-se ao contratado a suspensão ou a rescisão contratual nos casos de inadimplemento por parte do ente contratante.