Contextualização
O critério da dupla visita é importante instrumento para conscientização e informação das empresas, principalmente das microempresas e empresas de pequeno porte. Esse critério evita a aplicação pela fiscalização de penalidades por descumprimento da legislação trabalhista, sobretudo por conta das constantes alterações de regulamentos, atos ou instruções, além dos casos de infrações relacionadas à segurança e saúde do trabalhador.
Posicionamento
Defendemos a ampliação do critério da dupla visita para todos os empregadores, permitindo a construção de uma política disciplinadora pautada no caráter orientador, possibilitando prazo hábil para adequações e reduzindo o caráter punitivo do agente fiscalizador.